Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial

Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas

Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação

MPF/MG: decisão judicial garante matrícula a menores de 6 anos em todo o estado

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental

Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial

Turma concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais a trabalhadora, levando em conta que ela deverá obter nova CTPS para não sofrer discriminação em outro empreg

Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial

indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do

Homem obtém reconhecimento judicial de que menino de 13 anos não é seu filho

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Posso converter o processo de Usucapião Judicial em Extrajudicial para resolver mais rapidamente?

necessidade de um processo judicial, conforme regras do novo Provimento CNJ 149/2023.

Turma fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa

O entendimento é da Terceira Turma.

Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob

Município deverá pagar multa de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da determinação judicial

Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção

Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Advogado que ganhou 'licença-maternidade' quer inspirar pais solteiros

É a primeira decisão judicial do gênero. Abre a possibilidade de surgirem casos semelhantes, afirma.

Juiz indefere pedido de repasse para a Ativa

Foi indeferido o pedido da Ativa, a qual pretendia forçar o município a pagar R$ 1,5 milhão de

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

Nomeação por via judicial não gera direito a demais candidatos da lista, decide STJ

A decisão foi da Segunda Turma.

Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

Salário-maternidade deve ser concedido a avó que possui guarda judicial de criança

Para magistrado, avó deve se preparar para receber a criança.

Turma nega liminar em medida cautelar que aponta suspenção em perícia judicial

Não é possível a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pela instância de origem